Decisão · TJSP

TJSP 1042840-53.2017.8.26.0053

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-14

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ISS sobre serviços provenientes do exterior. Exigência do tomador pelos serviços prestados por músicos e artistas estrangeiros, contratados para se apresentarem no Brasil. Sentença que reconheceu tratar-se de impetração em face de lei em tese, prosseguindo na análise do mérito para denegar a segurança. Alegada contradição. Ocorrência. Possibilidade,

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