TJSP 1017319-95.2016.8.26.0068

Embargos à execução fiscal – Multa aplicada pela Fundação PROCON/SP com fundamento nos artigos 39, caput, do CDC, 4º, § 4º, do Decreto Federal nº 6.523/08 e 1º, caput, da Portaria nº 2.014/08 do Ministério da Justiça, em razão de a empresa não ter cumprido o tempo máximo de espera de 60 segundos para contato direto com o atendente em SAC por telefone – Auto de infração lavrado após a análise de