TJSP 1016027-31.2016.8.26.0309

Ação de constituição de servidão administrativa – Condenação da autora ao pagamento de indenização conforme apurado em perícia prévia, sem fazer referência à metodologia utilizada para o cálculo ou enfrentamento das questões levantadas em parecer técnico divergente – Não cabimento – Sentença anulada, com determinação de continuidade da instrução – Precedentes – Provimento do recurso,