TJSP 1048053-11.2015.8.26.0053

Embargos de declaração – Pleito de aplicação da Lei nº 11.960, de 2009 – Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE nº 870.947-RG/SE (Tema 810) – Parcial acolhimento dos embargos, com efeito modificativo.