TJSP 2072935-14.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Penhora judicial sobre ativos depositados em caderneta de poupança – Possibilidade, no caso em análise, de constrição – Valor presente na conta-poupança da agravante que supera o limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, inciso X, do CPC/2015 – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.