TJSP 2134882-69.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação civil pública por atos de improbidade administrativa – Município de Barueri – Contratação de artistas para a realização de shows por meio de empresas intermediadoras, sob o argumento de que estas detinham direitos de exclusividade sobre a comercialização dos shows – Decisão agravada de recebimento da petição inicial, com determinação de citação – Admissibilidade