Decisão · TJSP

TJSP 1004265-40.2017.8.26.0161

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14
GERAL
Mandado de Segurança – Processo administrativo para a suspensão e/ou cassação do direito de dirigir – Recurso administrativo pendente de julgamento – Ausência de comprovação nos autos – Sentença denegatória da segurança – Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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