TJSP 1017030-76.2017.8.26.0053

Mandado de segurança – Anulação de processo administrativo e imposição de multa de trânsito com base no artigo 277 do Código de Trânsito – Autuação baseada na recusa do impetrante em se submeter ao teste de bafômetro – Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo-– Ausência de vícios na prática do ato – Precedentes – Sentença denegatória da segurança – Desprovimento do