TJSP 1000766-76.2016.8.26.0357

Ação ordinária – Servidor municipal – Mirante do Paranapanema – Vigia noturno– Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 159 da Lei Complementar nº 13/95 – Possibilidade – Laudo pericial que concluiu pelo direito ao referido adicional – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos.