TJSP 1014424-74.2017.8.26.0506

Servidor municipal – Ribeirão Preto – Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço e também da sexta-parte, para incidência sobre os vencimentos integrais – Artigo 209 da Lei Municipal nº 3.181, de 1976 - Inadmissibilidade, em relação aos adicionais quinquenais – Admissibilidade, no entanto, no que diz respeito ao cálculo da sexta-parte, exceção do Adiantamento