Decisão · TJSP

TJSP 1048515-79.2019.8.26.0100

Rel. Itamar Gaino21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

GERAL

Transporte marítimo – Ação regressiva – Atraso na liberação de carga – Desembaraço e liberação das mercadorias – Despachante aduaneiro – Culpabilidade. A empresa responsável pelo acompanhamento do despacho aduaneiro, bem como, pelo recebimento, desembaraço e liberação das mercadorias importadas de Medellín, perante o Porto de Santos, responde frente à importadora, regressivamente, em

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →