Decisão · TJSP

TJSP 1105109-16.2019.8.26.0100

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-24publicado em 2020-07-14

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Nulidade da cláusula contratual que estabelece o cancelamento da passagem aérea de retorno em caso de "no show". Reconhecimento. Prática abusiva, em prejuízo do consumidor. Precedentes. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação dos danos aos passageiros. DANOS MATERIAIS. Prejuízo que

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