TJSP 1014324-94.2018.8.26.0309

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do seu suposto direito líquido e certo a obter a nomeação para o cargo de "educador esportivo" junto ao Município de Jundiaí - concurso público nº 566/2013 voltado ao preenchimento de 1 (uma) vaga para o cargo de