Decisão · TJSP

TJSP 1018029-92.2018.8.26.0344

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-14

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposta declaração falsa quando da emissão de documentos fiscais, consignando como

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