Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-14
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – constatação de prejuízo pela ausência de intimação para apresentação de contraminuta – anulação do acórdão – embargos acolhidos, com determinação.