Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-14
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados.