TJSP 1053566-91.2014.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015) - APELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL – REAJUSTE DE VENCIMENTOS - URV – Pretensão inicial dos autores, servidores públicos do Estado, voltada ao recálculo do valor de suas remunerações, respeitando-se os exatos termos da LF nº 8.880/94, a partir de março de 1994 – direito à revisão dos vencimentos que decorre da inadequada aplicação dos termos