Decisão · TJSP

TJSP 1008316-93.2018.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – erro material – Ocorrência - Embargos acolhidos.