TJSP 1005365-06.2017.8.26.0266

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) – APELAÇÃO – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL –– REVERSÃO DE COTA-PARTE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 – Irresignação da Fazenda Pública que se limita ao reconhecimento da aplicabilidade da LF nº 11.960/2009 aos processos ainda em curso, nos termos em que decidido pelo Excelso Pretório quando do julgamento das