Decisão · TJSP

TJSP 1021535-25.2019.8.26.0576

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Preliminar: nulidade por cerceamento de defesa em virtude do julgamento virtual do recurso de apelação – Inocorrência – Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 722/2017, deste e. Tribunal de Justiça que estabelece o julgamento preferencialmente virtual dos recursos, ressalvada oposição expressa em 5 dias úteis a contar da publicação da distribuição do

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