TJSP 0000065-52.2019.8.26.0576

Apelação Cível. Direito administrativo. Embargos de terceiro – Oposição nos autos de cumprimento de sentença advindo da ação de reversão de domínio proposta pelo município em face da compromissária compradora – Contrato que previu expressamente a rescisão em caso de inadimplemento – Compromissária compradora que não tinha disponibilidade sobre o imóvel – Avença firmada entre ela e os