Decisão · TJSP

TJSP 2277146-41.2019.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Município de Araras em detrimento da ré, esta na qualidade de servidora da Administração Municipal – Imputação de ato ímprobo ao agente público em decorrência de suposta acumulação

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