Decisão · TJSP

TJSP 2255711-11.2019.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO ENTRE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA (CDHU) E PARTICULARES – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – Pretensão da CDHU de ser reintegrada ao imóvel em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda com financiamento pelo SFH

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