Decisão · TJSP

TJSP 2018418-54.2020.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO – Pretensão mandamental voltada à suspensão dos efeitos do ato administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir, bem como à autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação – descabimento - inteligência do

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