Decisão · TJSP

TJSP 2011305-49.2020.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-02publicado em 2020-07-14

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA MUNICIPAL – Decisão agravada que determinou o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do Oficial de Justiça posteriormente à citação – possibilidade - O autor da ação civil pública está dispensado de adiantar custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras

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