TJSP 1059557-54.2017.8.26.0114
TRIBUTÁRIORECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – FASE DE EXECUÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO – Irresignação da Fazenda Pública que se limita ao reconhecimento da aplicabilidade da LF nº 11.960/2009 aos processos ainda