TJSP 1006254-85.2015.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) – AÇÃO ORDINÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS – LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 – Irresignação da Fazenda Pública que se limita ao reconhecimento da aplicabilidade da LF nº 11.960/2009 aos processos ainda em curso e independentemente da matéria versada – convergência parcial entre o entendimento exposto no v. acórdão e aqueles formados, sob o regime