TJSP 1018301-91.2015.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) - APELAÇÃO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO – Irresignação da FESP que se limita ao reconhecimento da aplicabilidade da LF nº 11.960/2009 aos processos