TJSP 0047223-85.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 2.623/2019, que revisam o atual Plano Diretor de Louveira (Lei Municipal nº 2.331/2013) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Louveira (Lei Municipal nº 2.332/2013), objetivando a não