TJSP 2274423-49.2019.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DECORRENTE DA APOSENTADORIA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Imprescindibilidade de pendência de recurso para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC/2015 – não