TJSP 2243983-07.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Constatação, no entanto, de que presente obscuridade em acórdão. Acolhimento para esclarecimento quanto à obrigação do agravante, solidariamente responsável, pelas obrigações contraídas pela coexecutada em termo de ajustamento de conduta, no qual participou como anuente. Astreintes fixadas em juízo que são devidas pelo