Decisão · TJSP

TJSP 2171172-15.2019.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-14

CIVIL

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM CARÁTER PROPTER REM, EXIGÍVEL DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, ATUAIS E ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se recurso tirado em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que condenou os agravantes à reparação

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