TJSP 1017972-40.2019.8.26.0053
GERALRECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ação pela qual candidato ao cargo de soldado Policial Militar insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social, da qual não teve conhecimento. 2. Motivação exposta no curso do processo, de forma a convalidar ato administrativo.