TJSP 1000404-79.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – TOMBAMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Irresignação da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença que, ao julgar o feito extinto sem resolução do mérito pela perda do objeto, impôs condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação do