TJSP 1033505-73.2018.8.26.0053

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS DO EXECUTADO. INTERESSE E LITISPENDÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso de apelação tirado em face de sentença cujo d.prolator, reconhecendo a inexistência de interesse de agir, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo no qual se buscava declaração de nulidade de auto de infração e imposição de multa. 2. Existe, em tese, a possibilidade de cumularem-se