TJSP 2179803-45.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública movida pelo ora agravante, indeferiu pedido liminar em que se buscava: a) embargar judicialmente a área objeto da presente ação, mediante a cessação de toda e qualquer