Decisão · TJSP

TJSP 0001272-15.2016.8.26.0666

Rel. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

PROCESSUAL

Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Inexigibilidade de licitação - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria tributária, relacionados à recuperação de créditos de Rateio de Acidente de Trabalho – RAT - Reconhecimento de prescrição em relação a um dos acionados. Inteligência do artigo 23º, I da Lei nº 8.429/1992 - Imprescritibilidade no tocante

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →