Decisão · TJSP

TJSP 2177382-82.2019.8.26.0000

Rel. Otavio Rocha1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-14

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Mandado de Segurança – Indeferimento de tutela provisória de urgência – Pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança da "taxa" de licenciamento ambiental baseada no Decreto estadual n° 62.973/2017 – Ato normativo que amplia excessivamente o conceito de "fonte de poluição" prevista na lei n° 997/76 – Majoração

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