TJSP 1000252-49.2018.8.26.0553

Apelação – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Ação anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta – Acordo celebrado em 14 de junho de 2011 – Alegação de nulidade do título em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.651/12 – Termo de Ajustamento de Conduta que contém previsão expressa (cláusula '3.2') no sentido de que se encontra 'resguardado o direito de adequação da propriedade em caso