TJSP 1025585-48.2018.8.26.0053

Apelação Cível/Remessa Necessária – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Mandado de segurança coletivo – Ordem concedida pelo juízo de origem – Pedidos preliminares de reconhecimento de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita – Em sendo a CETESB o ente responsável pela aplicação da norma questionada, por estar a emissão de licenças ambientais (mediante exigência de pagamento