TJSP 2094668-65.2019.8.26.0000

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Ação Civil Pública – Agravo de Instrumento manejado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência a favor do Ministério Público – Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, bem como de cassação da mencionada liminar – Não se verifica qualquer interesse na União no feito, notadamente porque a controvérsia gira em torno de supostos danos ao