TJSP 1504991-76.2019.8.26.0228

Apelação Criminal – Roubo majorado ("concurso de agentes") e corrupção de menores, em concurso material – Recurso ministerial visando a elevação das penas-base relativas ao roubo e a fixação do regime fechado para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade – Gravidade concreta da conduta que recomenda a fixação das penas, na base, em 1/6 acima dos mínimos montantes legais –