TJSP 1000476-47.2015.8.26.0470

Loteamento. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Inadimplência incontroversa nos autos. Dificuldades financeiras do adquirente que, para além de não comprovadas, não autorizam a revisão contratual. Cláusula penal. Redução para 20% dos valores efetivamente pagos, incluindo-se a entrada. Indenização por acessões devida. Inteligência do artigo 34 da Lei