Decisão · TJSP

TJSP 1022680-86.2015.8.26.0405

Rel. Maria Cláudia Bedotti4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

CIVIL

Compromisso de compra e venda. Resolução por inadimplemento dos promitentes compradores. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Cobrança de comissão de corretagem que se mostra abusiva, no caso concreto. Ausência de previsão clara e específica no contrato quanto ao valor da comissão. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial

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