TJSP 4024591-14.2013.8.26.0224

Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c. indenização por danos morais e materiais. Sentença extra petita. Reconhecimento de ofício. Adequação aos limites do pedido inicial. Nulidade que não se decreta sem prejuízo. Condenação da ré à restituição da "taxa de evolução da obra" decotada do julgado. Atraso na entrega das obras. Ocorrência. Validade da cláusula que