Decisão · TJSP

TJSP 1001940-24.2016.8.26.0292

Rel. Maria Cláudia Bedotti4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Erro material, omissão e contradição – Ocorrência de erro material – Divergência entre tira de julgamento, ementa e dispositivo do V. Acórdão – Retificação necessária – Omissão e contradição inocorrentes – Caráter infringente dos embargos - Embargos parcialmente acolhidos.

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