TJSP 1006664-75.2015.8.26.0302

Compromisso de compra e venda de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Ação revisional. Comprometimento da renda familiar que, após cessar a bonificação anteriormente concedida pela ré, ultrapassou o limite de 30% previsto no artigo 2º da Lei nº 8.692/93. Valor da prestação que deve respeitar o limite máximo de 30% da renda familiar ao tempo da contratação. Sentença mantida.