TJSP 4009411-82.2013.8.26.0506

Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c. indenização de danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra que extrapolou o prazo de tolerância de 180 dias previsto em contrato. Caso fortuito não configurado. Danos morais não configurados. Juros sobre o saldo devedor afastados no período de mora. Correção monetária do saldo