Decisão · TJSP

TJSP 1034258-94.2015.8.26.0001

Rel. Maria Cláudia Bedotti4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

CIVIL

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c. indenização por danos morais – Apontamento promovido pela construtora de parcelas referentes a taxa de juros de obra vencidas após a disponibilização do imóvel à consumidora – Inexigibilidade – Tese firmada em IRDR – Dano moral in re ipsa – Indenização fixada em R$ 8.000,00 – Recurso provido.

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