Decisão · TJSP

TJSP 1002503-49.2015.8.26.0002

Rel. Maria Cláudia Bedotti4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Contradição – Vício inocorrente – Caráter infringente dos embargos –– Prequestionamento que dispensa a invocação expressa da norma supostamente violada - Embargos rejeitados.

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